Aviso legal

LEI APLICÁVEL E FORO

1) As presentes Condições Gerais estão sujeitas à Lei Portuguesa.
 
2) Quaisquer questões ou litígios emergentes das presentes Condições Gerais ou dos contratos aos quais as mesmas sejam aplicáveis ou façam parte, designadamente relativos à sua validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento, serão submetidos à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Guimarães, com expressa renúncia a qualquer outro.